A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria da Mesa Diretora. O texto autoriza transposições de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1.385.000,00, com o objetivo de adequar o orçamento vigente às necessidades do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada por unanimidade e encaminhada à sanção do Executivo.

De acordo com a matéria, os recursos serão destinados a áreas como serviços de terceiros (R$ 500 mil), tecnologia da informação (R$ 400 mil), equipamentos e material permanente (R$ 450 mil), além de reforço em auxílio financeiro a estudantes (R$ 15 mil) e despesas variáveis de pessoal civil (R$ 20 mil).

Para possibilitar a realocação, os valores foram transpostos de dotações originalmente previstas para vencimentos e vantagens fixas de pessoal (R$ 1,335 milhão) e obrigações patronais (R$ 50 mil no total).

O projeto ressalta que a medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Plano Plurianual (PPA), garantindo o equilíbrio legal das contas públicas.

Com a aprovação, a Câmara ajusta internamente a execução do seu orçamento, assegurando recursos para demandas administrativas, investimentos em tecnologia e melhorias estruturais.

Foto: Luciano Vieira | CMSS