As ações de Defesa Civil têm como prioridade a proteção à vida para atender à Lei Federal 12.608/2012, se faz necessária a implantação do PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLAMCON) para os bairros do município de São Sebastião/SP, o qual é um roteiro normativo e de procedimentos com o intuito de direcionar as ações preventivas, emergenciais, de socorro e recuperativas, diante de um evento adverso que porventura ocorra.
O PLAMCON, para escorregamentos, enxurradas, inundações e eventos meteorológicos associados, estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente nas ações frente às emergências relacionados a esses eventos. Foi desenvolvido a partir da análise das avaliações e mapeamentos de risco do relatório técnico, chamado de Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), feito pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT) em 2025, dos cenários de risco identificados como prováveis e relevantes, caracterizados como hipóteses de desastres, levando ainda em consideração alguns pressupostos para o planejamento, que são premissas adotadas para o plano e consideradas importantes para sua compreensão e utilização. Propicia, portanto, que cada membro do sistema tenha ciência de sua missão e objetivo, auxiliando no planejamento, coordenação, execução e administração de todos os segmentos envolvidos, otimizando as esferas de ação de forma dinâmica, imprescindível em situações de emergência.
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O Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLAMCON), é um instrumento normativo da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), previsto na Lei 12.608/2012, de responsabilidade do município, que estabelece o planejamento, procedimento e ações a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente no pré, durante e pós desastres.
Este PLAMCON para escorregamentos, enxurradas, inundações e eventos meteorológicos associados, do município de São Sebastião/SP, foi elaborado tendo como base de referência o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), feito pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) em 2025, seguindo os trâmites de consulta pública e aprovação por meio de audiências públicas.
Os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil de São Sebastião/SP, identificados em registro digital nos autos do Processo Administrativo nº , assumem o compromisso de atuar de acordo com a competência conferida, bem como realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas neste plano.