Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (16), as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022.

A decisão ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa com base no parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Ao todo, 12 vereadores votaram favoravelmente ao parecer da comissão, consolidando o entendimento do Legislativo sobre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle externo.

Segundo o relatório analisado pelos parlamentares, entre os principais apontamentos do Tribunal de Contas estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, despesas com publicidade realizadas por meio de sucessivas dispensas de licitação, falhas na comprovação de gastos vinculados a emendas parlamentares, inconsistências em processos de adiantamento de viagens e deficiência em indicadores de efetividade da gestão pública.

O parecer também destacou a abertura de créditos adicionais que totalizaram R$ 1,15 bilhão, valor equivalente a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício. Além disso, foram apontados gastos de aproximadamente R$ 3,59 milhões em publicidade e propaganda por meio de dispensas de licitação, ausência de comprovação documental considerada satisfatória em alguns processos administrativos e déficit financeiro de R$ 829,9 mil ao final do exercício.

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-prefeito apresentou argumentos contestando os apontamentos do Tribunal de Contas. Entre eles, destacou o cumprimento dos índices constitucionais de investimento em educação e saúde, a aplicação dos recursos do Fundeb, a existência de superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões e a alegação de que as inconsistências identificadas possuíam caráter formal, sem prejuízo ao erário.

Após analisar o parecer do Tribunal de Contas e os argumentos apresentados pela defesa, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o entendimento pela rejeição das contas, posição que foi acompanhada por todos os vereadores presentes.

O QUE MUDA AGORA?

A rejeição das contas pela Câmara Municipal não significa automaticamente que o ex-prefeito esteja inelegível. Eventuais consequências eleitorais dependem da análise dos órgãos competentes e dos desdobramentos jurídicos relacionados ao caso.

Na prática, a decisão representa um revés político para o ex-chefe do Executivo e poderá ser utilizada por adversários em futuras disputas eleitorais. Os possíveis efeitos jurídicos dependerão da interpretação dos órgãos responsáveis e de eventuais procedimentos decorrentes do julgamento.

Conforme informado pela Câmara Municipal, a decisão será encaminhada para promulgação e publicação oficial. A Mesa Diretora também determinou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.