A Câmara de São Sebastião aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (22), o requerimento do vereador Professor Cardim que trata da retomada das emissões de licenças para atividade de comércio ambulante no município.

A solicitação é motivada pela recente decisão judicial que reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.925/2022, anteriormente questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade. 

Com isso, Cardim quer saber se a Prefeitura tem previsão para retomar as emissões de licenças, qual o plano de trabalho para regularização e quantos pedidos aguardam resposta por região.

“Fiz esse requerimento para esclarecer a situação das emissões que estão paralisadas desde 2022. Muitas pessoas querem trabalhar e continuam esperando uma resposta do município”, afirmou o parlamentar durante a discussão da proposta.

Foto: Luciano Vieira | CMSS