Prefeitura de Bertioga tem de exonerar funcionários comissionados

Após um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu dar procedência à Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura de Bertioga. Isso porque esta máquina pública criou vários cargos comissionados no ano de 2019, sendo de, chefia, direção e assessoramento. Entretanto essas medidas foram consideradas pela justiça, como incoerentes frente à mãe de todas as leis. 

O procedimento judicial resultou num documento referente ao caso, produzido no dia 5 de maio deste ano - 2021. O desembargador Ferraz de Arruda, destaca que são cerca de "80 funções de atribuições técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais. Ele ainda enfatiza que o exercício delas deveria ser realizado por servidores admitidos através de concurso público, realizado pela prefeitura de Bertioga. 

A justiça aderiu que, a prefeitura não terá prazo para cumprir a decisão, pois, é "reincidente na edição de leis que criam cargos dentro da  inconstitucionalidade. Inclusive, o prefeito Caio Matheus (PSDB), quando for notificado da decisão, terá que exonerar os referidos servidores comissionados que só poderão retornar aos cargos quando forem aprovados tem concurso público.